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Termos e condições

Elencamos, abaixo, os termos e condições em que são fornecidos os produtos listados no nosso site www.purificadoresardaikin.pt

Por favor, leia os termos e condições cuidadosamente antes de encomendar quaisquer Equipamentos do nosso site. Caso tenha alguma dúvida, poderá sempre esclarecê-la através dos seguintes contactos loja.financeira@daikin.pt

Ao efetuar uma encomenda, está a concordar com os nossos termos e condições abaixo definimos, os quais, sugerimos, sejam por si guardados, para referência ou consulta futura.

Antes de finalizar o seu processo da encomenda, deverá obrigatoriamente selecionar o quadrado à esquerda da frase “Li e Aceito os termos e condições”, para que o pedido seja aceite. Caso não selecione esta opção, tal significa que não concorda com os nossos termos e condições, não sendo possível efetuar compras na loja online. Nesse, caso, sugerimos que nos contacte por canais alternativos

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA 2021

  1. INTRODUÇÃO
    1. Definições

      Nas presentes termos e condições gerais de venda, salvo se do contexto claramente decorrer sentido diverso, os termos infra indicados terão o significado a seguir indicado:

      a. Cliente – pessoa singular ou coletiva que celebra contrato de compra e venda de Equipamentos, diretamente com a Daikin Portugal, na qualidade de consumidor, nos termos e para os efeitos do artigo 2.º, número 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor);

      b. Daikin Portugal – sociedade DAIKIN AIRCONDITIONING PORTUGAL DISTRIBUIÇÃO EQUIPAMENTO TÉRMICO, S.A., com sede no Edifício Dona Maria, Piso 0 A-B, Quinta da Fonte, freguesia de Paço de Arcos, concelho de Oeiras, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501 334 130, com o capital social de Euros 700.000,00 (setecentos mil euros);

      c. Equipamentos – todos os bens e respetivas peças, correspondentes aos artigos disponibilizados mediante a Loja On-line;

      d. Loja On-line – loja virtual desenvolvida pela Daikin Portugal, com o endereço www.purificadoresardaikin.pt, no qual a Daikin Portugal promove a venda e permite a aquisição dos Equipamentos, aí identificados, incluindo uma descrição com as respetivas características e preço.

      e. Parte – Cliente ou Daikin Portugal, conjuntamente designadas “Partes”.

    2. INFORMAÇÃO GERAL
      1. O presente documento regula os termos e condições gerais de venda (as “Condições Gerais”), aos quais se encontram sujeitas as vendas dos Equipamentos pela Daikin Portugal pelo Cliente, aquando da celebração do contrato de compra e venda entre as Partes.
      2. A Daikin Portugal disponibiliza as Condições Gerais atualizadas ao Cliente, para sua consulta, as quais se encontram disponíveis no website da Daikin Portugal, conforme o link www.purificadoresdeardaikin.pt
      3. A Daikin Portugal reserva-se o direito de modificar as Condições Gerais em qualquer momento, para refletir, nomeadamente, as mudanças nas condições de mercado, mudanças na tecnologia, mudanças nos métodos de pagamento, mudanças devidas a leis relevantes e exigências regulatórias e mudanças nas capacidades do nosso sistema ou ainda para adaptar tais Condições Gerais à melhoria das condições de fornecimento.
      4. As encomendas estão sujeitas às Condições Gerais em vigor no momento em que são efetuadas, pelo que, em caso de alteração das cláusulas dos termos e condições, as novas Condições Gerais aplicar-se-ão a todas as encomendas recebidas após a data de alteração.
  1. ENCOMENDAS

    1. O Cliente deve registar-se no website da Loja On-line ou entrar na mesma como “convidado”, preenchendo para o efeito os seus dados pessoais, nomeadamente, nome e endereço eletrónico, sendo da sua exclusiva responsabilidade o fornecimento, a verificação e veracidade da informação prestada.
    2. O Cliente poderá selecionar o(s) Equipamento(s) disponibilizado(s) na Loja On-line que pretende adquirir, na quantidade que assim desejar, até ao limite definido na loja On-Line.
    3. As encomendas consideram-se efetuadas, mediante a seleção por parte do Cliente do(s) equipamento(s) por si elegidos, bem como das presentes Condições Gerais.
    4. Ao efetuar uma encomenda na loja on-line, o Cliente demonstra a intenção de adquirir os equipamentos selecionados pelo preço aí indicado, o qual é fixado pelo prazo máximo de 5 dias após data de registo da respetiva encomenda. Em caso de alteração e respetiva atualização da tabela de preços do(s) Equipamento(s) encomendado(s), a Daikin Portugal reserva-se o direito de atualizar os preços dos produtos encomendados pelo Cliente, findo o referido período de 5 dias, ficando o Cliente obrigado a pagar o preço atualizado, caso pretenda adquirir o(s) Equipamento(s).
    5. Após a finalização da encomenda por parte do Cliente, a Daikin Portugal procederá à sua confirmação mediante correio eletrónico enviado para o endereço disponibilizado pelo Cliente, aquando do seu registo ou entrada como “convidado”. Todas as encomendas estão sujeitas à confirmação por parte da Daikin Portugal, entendendo-se que, só após tal confirmação, ficam as partes vinculadas a contratar, nos termos das presentes Condições Gerais.
    6. Em caso de erros constantes da encomenda solicitada pelo Cliente, deverão os mesmos ser imediatamente comunicados para o endereço eletrónico loja.financeira@daikin.pt.
    7. Qualquer condição indicada pelo Cliente na encomenda que não se encontre total ou parcialmente em conformidade com as presentes Condições Gerais considerar-se-á não aceite, podendo a Daikin Portugal recusar o fornecimento.
    8. O Cliente tem o direito de cancelar qualquer encomenda, no prazo máximo de 14 dias após o seu pagamento, sem observância de indicação de qualquer motivo, a contar do dia em que o Cliente adquira (s) Equipamento(s).
    9. A Daikin Portugal reserva-se o direito de modificar unilateralmente documentos técnicos e comerciais disponibilizados, nomeadamente tabelas de preços.
  2. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

    1. O Cliente dispõe de 24 (vinte e quatro) horas após receção da confirmação da Encomenda, para efetuar o pagamento do(s) Equipamento(s) encomendado(s), sendo, posteriormente, emitida e enviada pela Daikin Portugal ao Cliente a respetiva fatura e informação referente à expedição da encomenda.
    2. O preço dos Equipamentos fixado pela Daikin Portugal, conforme tabela de preços emitida pela Daikin Portugal e em vigor à data da encomenda por parte do Cliente, é indicado em euros (€) na ficha descritiva de cada produto, aos quais serão acrescidos todos os impostos e taxas (incluindo IVA à taxa legal em vigor). O preço indicado não inclui as despesas decorrentes da entrega e transporte do(s) Equipamento(s), as quais são ulteriormente acrescentadas ao valor total dos Equipamento(s) encomendado(s), conforme o método de entrega selecionado pelo Cliente.
    3. O Cliente pode efetuar o pagamento da encomenda, mediante os seguintes métodos de pagamento: (i) Paypal.
    4. Sempre que o Cliente pretenda fatura com número de identificação fiscal, deve o mesmo ser fornecido previamente ao processamento do pagamento da encomenda.
  3. CONDIÇÕES DE ENTREGA E PRAZOS

    1. A Daikin Portugal compromete-se a expedir a encomenda ao Cliente entre 2 (dois) a 3 (três) dias úteis, após confirmação do pagamento da encomenda, sendo o período de transporte da responsabilidade única da entidade transportadora contratada para o efeito.
    2. A data prevista de entrega da encomenda é meramente indicativa, a qual dependerá da disponibilidade dos produtos e do tempo incorrido com o transporte.
    3. Após confirmação do pagamento da encomenda, será disponibilizado o link de tracking da entidade transportadora responsável pela entrega, mediante envio do mesmo para o endereço eletrónico indicado pelo Cliente, para acompanhamento do transporte da encomenda desde o armazém até à entrega no endereço previamente referido pelo Cliente.
    4. A Daikin Portugal não se responsabiliza por quaisquer atrasos causados pela entidade transportadora, assumindo somente a expedição atempada e correta dos produtos encomendados e pagos pelo Cliente.
    5. Na eventualidade de a encomenda ser omissa quanto à data de entrega indicativa, a Daikin Portugal, através do respetivo Departamento de Logística, contactará o Cliente, para efeitos de obtenção da informação em falta referente à data de entrega pretendida e respetivo agendamento da entrega do Equipamento, em conformidade com a disponibilidade da Daikin Portugal para a entrega do Equipamento, bem como da entidade transportadora.
    6. Se não for possível proceder à entrega da encomenda, é da responsabilidade do Cliente contactar a entidade transportadora e agendar nova data de entrega, sem quaisquer custos adicionais e imputáveis à Daikin Portugal. Os contactos da entidade transportadora encontrar-se-ão especificados no aviso de tentativa de entrega disposto na caixa de correio da morada indicada pelo Cliente.
    7. Caso se verifique uma situação de rutura de stock ou indisponibilidade do produto e respetiva impossibilidade de cumprimento e entrega da encomenda no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte à confirmação da encomenda por parte da Daikin Portugal, esta, através do respetivo Departamento de Logística, deverá esta informar o Cliente das circunstâncias, indicando a data prevista para entrega da encomenda. Neste caso, assiste ao Cliente a faculdade de cancelar aquela encomenda, caso em que a Daikin Portugal reembolsará o Cliente dos montantes por este pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação da indisponibilidade. Em alternativa, a Daikin Portugal pode fornecer produto de qualidade e preço equivalentes, desde que (i) o Cliente consinta expressamente, e (ii) a Daikin Portugal informe por escrito o Cliente da responsabilidade pelas despesas de devolução, caso este opte pelo exercício do direito de livre resolução, conforme cláusula 6 infra.
    8. A eventual ocorrência de situações inerentes ao funcionamento interno da Daikin Portugal que originem a paragem, suspensão ou redução temporária da respetiva produção, que não resultem de dolo ou culpa grave da Daikin Portugal, confere à última o direito de unilateralmente prorrogar o prazo de entrega previamente indicado, sem que o Cliente possa validamente cancelar a encomenda. Para efeitos do disposto na presente cláusula, a Daikin Portugal obriga-se a comunicar a ocorrência de tais factos ao Cliente.
  4. TROCAS E DEVOLUÇÕES DECORRENTES DE DEFEITOS DE FABRICO

    1. Caso os produtos entregues apresentem defeito de fabrico, o Cliente poderá exigir a correção do defeito ou o fornecimento de um produto idêntico ao defeituoso.
    2. O Cliente dispõe de 14 (catorze) dias, após a data de entrega da encomenda, para comunicar à Daikin Portugal a sua intenção de devolução do produto, sem quaisquer custos adicionais para o Cliente.
    3. A Daikin Portugal reserva-se o direito de verificar o estado de conservação e apresentação do(s) Equipamento(s) devolvido(s) e recusar a devolução ou troca do produto, caso este não se apresente em bom estado de conservação.
    4. Caso o Cliente solicite a troca do produto rececionado por outro cujo preço se verifique superior ao produto adquirido, deverá proceder ao pagamento do remanescente em falta, mediante os meios indicados na cláusula 3.2 supra.
    5. Caso o Cliente solicite a troca do produto rececionado por outro cujo preço se verifique inferior ao produto adquirido, a Daikin Portugal procederá à emissão de uma nota de crédito, devolvendo a diferença ao Cliente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante transferência bancária para o IBAN que o Cliente indicar para o efeito.
    6. Todas as devoluções serão efetuadas para o armazém da Daikin Portugal. No caso excecional de a Daikin Portugal proceder ao levantamento do Equipamento na morada indicada pelo Cliente, a pedido deste, aplica-se uma taxa fixa de € 25,00 (vinte e cinco euros), bem como o custo de transporte, no valor de 2% (dois porcento) sobre o valor da fatura, com um valor mínimo de € 20,00 (vinte euros) e máximo de € 100,00 (cem euros).
  5. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS

    1. O Cliente tem a faculdade de manifestar junto da Daikin Portugal a sua intenção de exercer o direito de livre resolução e bem assim devolver o(s) Equipamento(s), sem pagamento de qualquer indemnização, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, após a entrega do(s) Equipamento(s) pela entidade transportadora, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
    2. Qualquer pedido por parte do Cliente para efeitos de devolução do Equipamento deverá ser formulado por escrito, através de carta dirigida à Daikin Portugal, para a morada Edifício D. Maria I, Piso 0 ala A/B Quinta da Fonte 2770-229 Paço de Arcos, ou e-mail para o endereço eletrónico logistica@daikin.pt, que dará conhecimento por escrito ao Cliente da receção e aceitação do exercício do direito de livre resolução.
    3. O Cliente será reembolsado pelo montante total do preço pago e custos relacionados com o transporte, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, após data de comunicação por parte do Cliente do exercício de livre resolução, através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente aquando do pagamento da encomenda, salvo acordo em contrário entre as Partes e desde que o Equipamento tenha sido efetivamente recebido pela Daikin Portugal. No entanto, o Cliente é responsável pelos custos decorrentes da devolução do produto.
    4. A devolução apenas será aceite, caso o Cliente devolva o produto em perfeito estado de conservação e boas condições de acondicionamento, sem ter sido aplicado ou utilizado, dentro da embalagem original com todos os acessórios incluídos, acompanhado da fatura original.
    5. Os atrasos na entrega originados por causas de força maior não imputáveis à Daikin Portugal, não serão causa justificativa para o cancelamento da encomenda por parte do Cliente, nomeadamente, condições atmosféricas adversas, terramotos e incêndios, sendo também equiparados a estes eventos quaisquer conflitos laborais, greves totais ou parciais, explosões, acidentes, impossibilidade de obter as matérias primas dos habituais fornecedores (no âmbito dos esquemas e preços habituais), atrasos ou interrupções provocados pelos transportes, sequestros, requisição ou ordem das Autoridades Administrativas, pandemias ou qualquer outra circunstância alheia à vontade da Daikin Portugal e que não possa ser por esta controlada.
    6. Caso se verifiquem as circunstâncias referidas na cláusula 6.6 supra, a Daikin Portugal reserva-se do direito de:
      1. Atrasar e agendar novo prazo de entrega do Equipamento, desde que comunique este facto ao Cliente, e, caso o motivo de força maior persista por período superior a 30 (trinta) dias, reserva-se igualmente a faculdade de cancelar a respetiva encomenda; ou
      2. Renegociar as condições de venda com o Cliente, caso em que, não sendo possível acordo entre as Partes, a encomenda considerar-se-á cancelada, sem que seja devido o pagamento de quaisquer quantias pela Daikin Portugal, a título de indemnização
  6. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

    1. O Cliente deve conservar o(s) Equipamento(s) de modo a restituí-lo em perfeito estado de utilização.
    2. O Cliente será responsabilizado pela depreciação do(s) Equipamento(s), se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse(s) Equipamento(s) exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
    3. É da responsabilidade do Cliente estar tecnicamente habilitado para instalar ou utilizar os acessórios ou peças adquiridas na nossa loja online.
    4. A Daikin Portugal não se responsabiliza por qualquer roubo, perda ou destruição do(s) Equipamento(s), desde que os mesmos tenham sido entregues no endereço indicado pelo Cliente.
  7. RISCO

    1. O risco de perecimento do(s) Equipamento(s) será transferido para o a entidade transportadora, aquando da entrega dos mesmos à última.
    2. Caso (s) Equipamento(s) não seja(m) entregue(s) ao Cliente por motivo que lhe seja imputável, o risco relativamente aos mesmos considera-se automaticamente transferido para este.
  8. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
    1. O contrato é vinculativo entre ambas as partes para os respetivos sucessores e mandatários.
    2. O Cliente não pode transferir, ceder ou dispor do Contrato, ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações decorrentes, sem o consentimento prévio por escrito da Daikin Portugal.
    3. A Daikin Portugal reserva-se o direito de transferir, ceder, cobrar, subcontratar ou de outra forma dispor de um Contrato, ou qualquer um de nossos direitos ou obrigações decorrentes dela, em qualquer momento durante a vigência do Contrato, consentido, desde já, o Cliente em tal cessão.
  9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

    1. O(s) Equipamento(s) entregue(s) pela Daikin Portugal dispõem de 2 (dois) anos de garantia após a sua entrega ao Cliente, sendo somente aplicável aos produtos referentes ao proprietário original, conforme os dados referidos na fatura de compra d(s) Equipamento(s).
    2. A garantia não se aplica a danos resultantes da incorreta ou inadequada utilização do Equipamento por parte do Cliente.
    3. A Daikin Portugal não se responsabiliza pelo incumprimento por parte do Cliente ou qualquer terceiro das normas ou especificações técnicas impostas por qualquer nota de condições ou regulamentação, nem por quaisquer violações por parte do Cliente ou de terceiros de quaisquer instruções constantes do(s) Equipamento(s).
    4. Os serviços de garantia não abrangem quaisquer outros serviços ou eventuais custos de montagem e de material adicional, os quais serão suportados pelo Cliente.
    5. A Daikin Portugal sugere que o Cliente reserve a embalagem de original utilizada para o envio da encomenda no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, após receção desta, por forma a garantir que o produto será corretamente embalado e acomodado, em caso de devolução, para efeitos de garantia.
  10. PROTEÇÃO DE DADOS

    1. Os dados que sejam fornecidos pelo Cliente serão tratados pela Daikin. O Cliente poderá exercer o direito de acesso, retificação e eliminação de dados, solicitar que o tratamento dos seus dados pessoais seja limitado, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais ou ao tratamento desses dados com base exclusivamente em tecnologias de decisão automatizadas, solicitar a portabilidade dos dados e retirar o seu consentimento ao tratamento de dados pessoais, mediante envio de aviso escrito para a morada Edifício D. Maria I, Piso 0 ala A/B Quinta da Fonte 2770-229 Paço de Arcos, ou para o endereço eletrónico do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Daikin Portugal privacidade@daikin.pt. Para mais informações, consulte a Política de Proteção de Dados da Daikin Portugal, através da seguinte hiperligação [https://www.daikin.pt/pt_pt/politica-de-protecao-de-dados.html].
    2. O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online e da(s) transação(ões) realizada(s) tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.
    3. No âmbito de cada transação realizada, a Daikin Portugal rata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a mesma disponibiliza no seu site ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.
    4. Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da Daikin Portugal em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.
    5. A Daikin Portugal procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no site 10 (dez) anos após a data da última transação, por ser este o prazo em que está obrigada a conservar os documentos relativos à sua atividade comercial.
    6. Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 2 (dois) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos, exceto se deverem ser conservados para cumprimento de obrigações legais ou exercício de direitos.
    7. Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela Daikin Portugal no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar, sem prejuízo dos prazos supra referidos.
  11. IMPOSTOS E TAXAS

    1. A todos os montantes mencionados nas presentes Condições Gerais, a serem pagos pelo Cliente, acrescerá IVA à taxa legal aplicável, nos termos da legislação vigente à data.
    2. Todos os impostos e taxas atualmente em vigor e os que futuramente sejam suscetíveis de agravar o preço final do(s) Equipamento(s), salvo se a sua repercussão estiver expressamente proibida, serão suportados pelo Cliente.
  12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. As presentes Condições Gerais de Venda e a aquisição efetiva de Equipamento não conferem ao Cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual da titularidade ou licenciados à Daikin Portugal.
    2. O Cliente compromete-se a impedir a adulteração, modificação ou alteração de qualquer sinal distintivo ou marca da Daikin Portugal constante do(s) Equipamento(s) e, bem assim, sobre quaisquer avisos, instruções ou advertências constantes dos mesmos.
    3. Todas as marcas, amostras, desenhos, modelos, acessórios e outros itens relacionados com o Equipamento ou com o seu desenvolvimento permanecerão na titularidade da Daikin Portugal e deverão ser tratados como confidenciais, estando expressamente proibida a sua cópia, reprodução ou disponibilização a terceiros, sem o prévio consentimento por escrito da Daikin Portugal.
  13. NULIDADE PARCIAL

    1. No pressuposto de nulidade, anulabilidade ou impossibilidade de cumprimento de parte das presentes Condições Gerais de Venda e Distribuição, essa nulidade, anulabilidade ou impossibilidade de cumprimento não afetará a restante parte das Condições Gerais que continuarão em plena vigência.
  14. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

    1. As presentes Condições regem-se pela lei portuguesa.
    2. Para a resolução de todos os eventuais litígios emergentes da interpretação, aplicação e/ou execução das presentes Condições Gerais de Venda são competentes os tribunais do foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro fórum que lhes possa.
    3. Em caso de litígio de consumo, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, pode o Cliente recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
  15. VALIDADE

    1. As presentes Condições Gerais de Venda entram em vigor desde Agosto de 2021
Envio grátis e entrega em 2-3 dias úteis

Todos os preços incluem já o valor do IVA e os custos de envio.

Devolução sem custo

14 dias após receção da encomenda

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